Portaria SEFIN/GABS nº 475 DE 06/12/2018
Norma Municipal - Belém - PA - Publicado no DOM em 12 dez 2018
Declara a Prescrição de Créditos Tributários e dispõe sobre o cancelamento de débitos alcançados pela prescrição nos termos da Lei nº 8.686/2009.
A Diretora Geral da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 97, II da Lei Orgânica do Município de Belém, de 30 de março de 1990.
Considerando o disposto na Lei nº 7.056/1977 - Código Tributário e de Rendas do Município de Belém, e o art. 4º , caput e seu parágrafo único da Lei nº 8.686 , de 22 de abril de 2009.
Considerando a inexistência de execução judicial em andamento dos exercícios fiscais analisados e de nenhuma hipótese de interrupção ou suspensão do quinquênio prescricional;
Considerando finalmente, o Parecer favorável da Procuradoria Fiscal e/ou Núcleo Setorial de Assuntos Jurídicos - (NSAJ) da Secretaria Municipal de Finanças, atestando a ocorrência da prescrição, mediante processos relacionados no Anexo Único desta Portaria.
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a PRESCRIÇÃO de créditos tributários dos exercícios fiscais constantes da relação do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Determinar, com fundamento no Art. 4º , caput e seu parágrafo único da Lei nº 8.686/2009 , a extinção dos créditos tributários a que se refere o art. 1º desta Portaria, com o cancelamento das respectivas inscrições em dívida ativa da Fazenda Municipal e do Cadastro Informativo Municipal (CADIN MUNICIPAL), sem prejuízo da apuração de responsabilidade funcional pela ocorrência da prescrição, na forma da Lei.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE- SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, em 06 de Dezembro de 2018.
NÁDIA DO SOCORRO QUARESMA JORGE
Diretora Geral da Secretaria Municipal de Finanças
ANEXO DA PORTARIA Nº 475/2018 - GABS/SEFIN
PROCESSO | CONTRIBUINTE | INSC./SEQ. TRIB. | EXERC. DEFERIDO |
045376/2013 | ABRAAO DA COSTA SANTANA | 346.662 - IPTU | 2001 a 2004 |
011617/2013 | AIRTON LUIZ MONTEIRO | 004.094 - IPTU |
1991 a 1995 da insc. 02/029/0023/100-38 2002 a 2004 e 2006 |
011555/2016 | ALAOR SORANSO | 316.956 - IPTU | 2001, 2002, 2004 a 2007 |
021590/2016 | ALBERTO MELLO E SILVA GIORDANO | 011.965 - IPTU |
1993 a 1999 da insc. 03/009/0273/036-77 2000 |
035318/2017 | ANGELA MARIA MENEZES CHAAR | 113.146 - IPTU |
1997 a 1999 da insc. 14/056/0188/000-29 2000 a 2002 |
024802/2015 | ANTONIO GOMES BARBOSA | 215.298 - IPTU |
1997 a 1999 da insc. 31/008/1309/001-74 2000 e 2001 |
018565/2015 | ARACELIA BARBOSA BARATA | 139.517 - IPTU | 2001 e 2002 |
010986/2016 | CARLOS ALBERTO BARBOSA PINHEIRO | 273.930 - IPTU | 2001, 2002, 2008 a 2011 |
022479/2018 | CARLYLE SETEMBRINO SCERNI | 125.002 - IPTU | 2002 e 2003 |
024647/2018 | CONSELHO REGIONAL DE P 10 R PARA AMAPA | 020.144 - IPTU | 2004 a 2007 e 2011 |
014830/2018 | EDILSON GOMES BRAGA | 102.738 - IPTU |
1996 a 1999 da insc. 13/012/0196/000-46 2002 a 2009 |
016651/2018 | GIULIANO JAMES BESSANI | 268.015 - IPTU | 2003, 2004, 2006 a 2012 |
029120/2015 | JOAO NEPOMUCENO VIDAL DE MORAES | 119.483 - IPTU |
1996 da insc. 15/002/0396/000-71 2003 |
035624/2012 | JOSE ALBERTO BAPTISTA SANTOS | 020.330 - IPTU | 2002 e 2003 |
036003/2017 | JOSE EDMUNDO DA SILVA GUERREIRO | 281.569 - IPTU | 2001 a 2004 |
016913/2018 | JURANDIR SILVA | 211.405 - IPTU | 2002 a 2006 |
008975/2017 | KATIANE ARAUJO DA SILVA | 323.831 - IPTU | 2001, 2004 a 2011 |
002143/2016 | LUZIA COLARES GHAMMACHI | 013.188 - IPTU | 2001 a 2003 |
009886/2018 | SALIM DE SOUSA ARERO NETO | 322.508 - IPTU | 2001 a 2006 |