Portaria TJDFT nº 473 de 27/05/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 28 mai 2008

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal relativo ao 1º quadrimestre do exercício financeiro de 2008 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e regimental, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 887/2003, resolve:

Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao 1º quadrimestre do exercício financeiro de 2008, na forma do demonstrativo anexo, bem como autorizar sua publicação e disponibilização por meio da internet, consoante previsto no § 2º do art. 55, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. NÍVIO GERALDO GONÇALVES

ANEXO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

MAIO/2007 A ABRIL/2008

RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea a) R$ Milhares 
DESPESA COM PESSOAL Despesas Executadas (Últimos 12 meses) 
LiquidadasInscritas em Restos a Pagar não Processados Total 
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 953.989 30.360 984.349 
Pessoal Ativo 743.658 25.572 769.230 
Sentenças Judiciais Sem Precatório (do Próprio Órgão) 26.622    26.622 
Sentenças Judiciais com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta) 81    81 
Demais Despesas com Pessoal Ativo 716.955 25.572 742.527 
Pessoal Inativo e Pensionistas 210.331 4.788 215.119 
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF)       
(-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II) 330.184    330.184 
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária Decorrentes de Decisão Judicial 26.703    26.703 
Despesas de Exercícios Anteriores 88.546    88.546 
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 214.935    214.935 
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 623.805 30.360 654.165 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)      413.867.577 
% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (V) = (III / IV) x 100 0,150726% 0,007336% 0,158062% 
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 0,275000%      1.138.136 
LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) 0,261250%      1.081.229 

FONTE: SIAFI e Manual de Elaboração do Relatório de Gestão Fiscal (7ª edição), aprovado pelas Portarias STN nºs 574, de 30.08.2007 e 253, de 19.05.2008, que divulga a RCL, disponível no site STN.

Notas:

1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:

a) Despesas liquidadas, consideradas aquela em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;

b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados,consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei nº 4.320/1964.

2) Foi excluída dos valores executados com recursos vinculados a importância de R$ 118.433,72, referente à despesa com auxílio funeral de inativos, realizada na fonte 156.

3) O valor incluído na linha de Sentenças Judiciais com Precatório refere-se a recurso recebido por descentralização do TRF 1ª Região.

Des. NÍVIO GERALDO GONÇALVES

Presidente do Tribunal

IVANA HERMÍNIA UEDA RESENDE

Secretária-Geral

CID MOREIRA

Secretário de Recursos Orçamentários e Financeiros

RAQUEL SOARES BUGARIN ARAÚJO

Secretária de Controle Interno