Portaria TJDFT nº 473 de 27/05/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 28 mai 2008
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal relativo ao 1º quadrimestre do exercício financeiro de 2008 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e regimental, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 887/2003, resolve:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao 1º quadrimestre do exercício financeiro de 2008, na forma do demonstrativo anexo, bem como autorizar sua publicação e disponibilização por meio da internet, consoante previsto no § 2º do art. 55, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. NÍVIO GERALDO GONÇALVES
ANEXORELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2007 A ABRIL/2008
| RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea a) | R$ Milhares | ||
| DESPESA COM PESSOAL | Despesas Executadas (Últimos 12 meses) | ||
| Liquidadas | Inscritas em Restos a Pagar não Processados | Total | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 953.989 | 30.360 | 984.349 |
| Pessoal Ativo | 743.658 | 25.572 | 769.230 |
| Sentenças Judiciais Sem Precatório (do Próprio Órgão) | 26.622 | 26.622 | |
| Sentenças Judiciais com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta) | 81 | 81 | |
| Demais Despesas com Pessoal Ativo | 716.955 | 25.572 | 742.527 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 210.331 | 4.788 | 215.119 |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF) | |||
| (-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II) | 330.184 | 330.184 | |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária Decorrentes de Decisão Judicial | 26.703 | 26.703 | |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 88.546 | 88.546 | |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 214.935 | 214.935 | |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) | 623.805 | 30.360 | 654.165 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) | 413.867.577 | ||
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (V) = (III / IV) x 100 | 0,150726% | 0,007336% | 0,158062% |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 0,275000% | 1.138.136 | ||
| LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) 0,261250% | 1.081.229 | ||
FONTE: SIAFI e Manual de Elaboração do Relatório de Gestão Fiscal (7ª edição), aprovado pelas Portarias STN nºs 574, de 30.08.2007 e 253, de 19.05.2008, que divulga a RCL, disponível no site STN.
Notas:
1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquela em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados,consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei nº 4.320/1964.
2) Foi excluída dos valores executados com recursos vinculados a importância de R$ 118.433,72, referente à despesa com auxílio funeral de inativos, realizada na fonte 156.
3) O valor incluído na linha de Sentenças Judiciais com Precatório refere-se a recurso recebido por descentralização do TRF 1ª Região.
Des. NÍVIO GERALDO GONÇALVES
Presidente do Tribunal
IVANA HERMÍNIA UEDA RESENDE
Secretária-Geral
CID MOREIRA
Secretário de Recursos Orçamentários e Financeiros
RAQUEL SOARES BUGARIN ARAÚJO
Secretária de Controle Interno