O Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul - DETRAN/RS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 6º , inciso VII, da Lei Estadual nº 10.847/1996 , combinado com o art. 5º da Lei Estadual nº 14.479/2014 ; e

Considerando o teor do art. 328 da Lei Federal nº 9.503/1997 - CTB -, bem como do art. 22, § 5º da Lei Federal nº 8.666/1993, além do contido no Decreto Estadual nº 43.873/2005, na Resolução do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN nº 331/2009, na Resolução do CETRAN/RS nº 61/2012, em especial ao contido nos artigos 4º e 5º, nas Portarias DETRAN/RS nº 148/2005, nº 034/2009, nº 103/2009, nº 383/2009, nº 254/2010 e nº 388/2014;

Considerando que o acúmulo desses bens tende a ocasionar perda de espaço nos CRDs, inviabilizando a remoção dos veículos recolhidos por infração à Lei Nacional nº 9.503/1997 ( Código de Trânsito Brasileiro - CTB), ocasionando ônus ao Estado, além de servirem de fonte de poluição (vazamento de combustível e óleo, oxidação de metais, com conseqüente contaminação do lençol freático) e de criatório para vetores transmissores de doença (mosquito da dengue, ratos, aranhas, cobras, etc.);

Considerando a Recomendação nº 004 de 2009 da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público no sentido da priorização administrativa atinente aos leilões de veículos, sucatas e materiais inservíveis não retirados dos pátios dos Centros de Remoção e Depósitos;

Considerando a média de entrada de veículos em depósito como critério para definição da freqüência de leilões de cada CRD, conforme deliberação do Conselho de Administração da Autarquia, além das disposições contidas nos artigos 2º e 3º da Portaria DETRAN/RS nº 388/2014;

Considerando o grande quantitativo de veículos removidos e abandonados nos CRDs, há mais de 90 (noventa) dias;

Considerando que a regionalização dos leilões visa agilizar e aperfeiçoar as hastas públicas, bem como contemplar um maior número de credenciados;

Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 52.230/2015 e prorrogações, com fins de adoção de medidas de contenção no âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Estado do RS;

Considerando, por fim, a motivação contida no Expediente SPD nº 118876/2015.

Resolve:

Art. 1º Dar publicidade ao calendário preliminar de leilões de veículos a serem realizados no primeiro semestre de 2016, nos Centros de Remoção e Depósito (CRD) credenciados junto ao DETRAN/RS, conforme Anexo I.

Art. 2º A Diretoria Técnica, através da Divisão Depósitos poderá alterar os calendários, a fim de efetuar um maior número de leilões, de acordo com questões técnicas que surgirem ao longo do semestre.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Ildo Mário Szinvelski,

Diretor-Geral.

ANEXO I - Calendário Preliminar de Leilões para o 1º semestre de 2016:

(*) Cidade sede onde será realizado o evento.