Portaria TSE nº 47 de 26/01/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 30 jan 2007
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de janeiro a dezembro de 2006.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, nos termos do inciso III e do parágrafo único do art. 54, combinado com o § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101/2000, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de janeiro a dezembro de 2006, constante do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Ministro MARCO AURÉLIO
ANEXOSRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2006
| LRF, art. 55, inciso I, alínea a e Portaria STN 586/2005 - Anexo I | R$ Milhares |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESA LIQUIDADA |
| JANEIRO A DEZEMBRO/2006 | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 110.615 |
| Pessoal Ativo | 77.759 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 32.856 |
| Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização (Art. 18, § 1º da LRF) | - |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19,§ 1º da LRF) (II) | 47.199 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | - |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 4.449 |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 17.090 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 25.660 |
| REPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III)¹ | - |
| Contribuições Patronais | - |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE -TDP (IV)=(III+ III) | 63.416 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)² | 344.731.433 |
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (IV/V)*100 | 0,018396 |
| LIMITE MÁXIMO (Inciso I, art. 20 da LRF) - % 0,043969 | 151.575 |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - % 0,041770 | 143.994 |
FONTE: SIAFI E COFIC/SOF/TSE
1 Valores referentes à movimentação financeira concedida ao RPPS relativos à contribuição patronal.
2 Valores referentes à Portaria STN nº 36, de 22.01.2007.
Nota:
- Na Despesa Bruta com Pessoal estão computados R$ 9.496 mil concernentes à modalidade de aplicação 91 (Aplicações Diretas - Operações Intra-Orçamentárias). Desse valor, R$ 9.182 mil referem-se à ação orçamentária 02.122.0570.09HB (Contribuição Previdenciária da União).
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2006
| LRF, art. 55, Inciso III, alínea a e Portaria STN 586/2005 - Anexo V | R$ Milhares | ||
| ATIVO | VALOR | PASSIVO | VALOR |
| DISPONIBILIDADE FINANCEIRA | 364.554 | OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS | 187.302 |
| Caixa | - | Depósitos 220 | |
| Bancos | - | Restos a Pagar Processados | 9.982 |
| Conta Movimento | - | Do Exercício | 9.680 |
| Contas Vinculadas | - | De Exercícios Anteriores 302 | |
| Aplicações Financeiras | - | Outras Obrigações Financeiras | 177.100 |
| Outras Disponibilidades Financeiras | 364.554 | Valores em Trânsito Exigíveis | - |
| Limite de Saque com Vinculação Pagto. | 321.488 | Recursos a Liberar p/ Transf | - |
| Recursos a Rec. para Pagto. RP | 43.066 | Outras Obrigações a Pagar | - |
| Recursos a Rec. por Transferência | - | Recursos a Lib. P/Pagto RP | 177.100 |
| Valores em Trânsito Realizáveis | - | ||
| SUBTOTAL | 364.554 | SUBTOTAL | 187.302 |
| INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I) | - | SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II) | 177.252 |
| TOTAL | 364.554 | TOTAL | 364.554 |
| INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III) | 60.450 | ||
| SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = (II - III) | 116.802 | ||
FONTE: SIAFI E COFIC/SOF/TSE
Nota: Estão incluídos os valores da Secretaria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade do TSE, em atendimento ao item nº 9.4.4 do Acórdão TCU nº 1573/2006, conforme abaixo:
| R$ Milhares | |||
| ATIVO | VALOR | PASSIVO | VALOR |
| Limite de Saque com Vinculação Pagto. | 286.984 | Recursos a Lib. para Pagto de RP | 177.100 |
| Recursos a Rec. para Pagto RP | 1.252 | Suficiência Antes da Inscrição em RP Não-Processados | 111.136 |
| TOTAL | 288.236 | TOTAL | 288.236 |
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2006
| LRF, art. 55, inciso III, alínea b e Portaria STN 586/2005 - Anexo VI | R$ Milhares | ||||
| ÓRGÃO | RESTOS A PAGAR | ||||
| PROCESSADOS | SUFICIÊNCIA / INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RP NÃO-PROCESSADOS | NÃO-PROCESSADOS | |||
| INSCRITOS | INSCRITOS | NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA | |||
| EXERCÍCIOS ANTERIORES | DO EXERCÍCIO | DO EXERCÍCIO | |||
| Tribunal Superior Eleitoral | 302 | 9.680 | 177.252 | 60.450 | - |
| TOTAL | 302 | 9.680 | 177.252 | 60.450 | - |
| DESTINAÇÃO DE RECURSOS | RESTOS A PAGAR | ||||
| PROCESSADOS | SUFICIÊNCIA / INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RP NÃO-PROCESSADOS | NÃO-PROCESSADOS | |||
| INSCRITOS | INSCRITOS | NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA | |||
| EXERCÍCIOS ANTERIORES | DO EXERCÍCIO | DO EXERCÍCIO | |||
| 0100-Recursos Ordinários | 302 | 7.314 | 137.106 | 32.186 | - |
| 0127-Custas e Emolumentos-Poder Judiciário | - | 2.366 | 25.519 | 24.288 | - |
| 0150-Recursos Não-Financeiros Diretamente Arrecadados | - | - | 9.979 | 3.710 | - |
| 0151-Contribuição Social Sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas | - | - | 17 | - | - |
| 0153-Contribuição p/Financiamento da Seguridade Social | - | - | 16 | - | - |
| 0156-Contribuição Plano de Seguridade Social Servidor | - | - | 1.121 | - | - |
| 0169-Contribuição Patronal p/Plano Seguridade Social Servidor | - | - | 47 | - | - |
| 0174-Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia | - | - | 1.251 | 172 | - |
| 0300-Recursos Ordinários- Exercícios Anteriores | - | - | 2.103 | - | - |
| 0374-Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia-Ex. Ant. | - | - | 93 | 93 | - |
| TOTAL | 302 | 9.680 | 177.252 | 60.450 | - |
FONTE: SIAFI E COFIC/SOF/TSE
Nota: Estão incluídos na suficiência os valores da Secretaria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade do TSE, em atendimento ao item nº 9.4.4 do Acórdão TCU nº 1573/2006, conforme abaixo:
| R$ Milhares | |
| DESTINAÇÃO DE RECURSOS | SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RP NÃO-PROCESSADOS |
| 0100 | 104.920 |
| 0127 | 1.231 |
| 0150 | 602 |
| 0151 | 17 |
| 0153 | 16 |
| 0156 | 1.121 |
| 0169 | 47 |
| 0174 | 1.079 |
| 0300 | 2.103 |
| 0374 | - |
| TOTAL | 111.136 |
DEMONSTRATIVO DOS LIMITES
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2006
| R$ Milhares | ||
| DESPESA COM PESSOAL | VALOR | % SOBRE A RCL |
| Total da Despesa com Pessoal para fins de apuração do Limite - TDP | 63.416 | 0,018396 |
| Limite Máximo (Inciso I, art. 20 da LRF) | 151.575 | 0,043969 |
| Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) | 143.994 | 0,041770 |
| RESTOS A PAGAR | INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS | SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS |
| Valor apurado nos Demonstrativos respectivos | 60.450 | 177.252 |
FONTE: SIAFI E COFIC/SOF/TSE
ANTONIO CARLOS ELTETO DE OLIVEIRA
Diretor-Geral Substituto
ADRIANA NOVAIS TEIXEIRA
Secretária de Administração
Substituta
MAURÍCIO ANTÔNIO DO AMARAL CARVALHO
Secretário de Controle Interno e Auditoria
EDUARDO DEMÉTRIO BECHARA
Secretário de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade Substituto
MINISTRO MARCO AURÉLIO
Presidente do Tribunal