A MINISTRA PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no art. 76 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, na Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 e na Portaria Conjunta nº 2, de 29 de março de 2007, resolve:

Art. 1º O Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Supremo Tribunal Federal, a que se refere a Portaria nº 21, de 15 de fevereiro de 2007, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 21 de fevereiro de 2007, passa a ser o constante do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELLEN GRACIE

(LDO/2007 - Lei nº 11.439, art. 76 - LOA/2007 - Lei nº 11.451)

1 Valores já liberados pela STN