A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE DA SECRETARIA DE FOMENTO PARA AÇÕES DE TRANSPORTES DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 12, de 29 de abril de 2003, da Secretaria Executiva do Ministério dos Transportes, publicada no Diário Oficial da União de 30 de Abril de 2003, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo por mais 30 (trinta) dias para conclusão do Processo de Homologação que trata a Portaria nº 32, de 05.07.2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 11 de julho de 2006.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DÉBORA DE MELLO MARTINS TEIXEIRA