Portaria TJDFT nº 467 de 26/05/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 30 mai 2006
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao 1º quadrimestre do exercício financeiro de 2006.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no art. 54, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao 1º quadrimestre do exercício financeiro de 2006, demonstrando o comportamento da execução da despesa com Pessoal e Encargos Sociais, em relação à receita corrente líquida, no período de maio de 2005 a abril de 2006, bem como autorizar sua publicação e disponibilização por meio da internet, consoante previsto no art. 55, § 2º, da referida lei.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. LÉCIO RESENDE DA SILVA
ANEXO IRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2005 A ABRIL/2006
| LRF, art. 55, inciso I, alínea a - | R$ Milhares |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESA LIQUIDADA |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 730.829 |
| Pessoal Ativo | 558.000 |
| Sentenças Judiciais Sem Precatório (do Próprio Órgão) | 35.393 |
| Sentenças Judiciais Com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta) | |
| Demais Despesas com Pessoal Ativo | 522.606 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 172.829 |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da RLF) | |
| (-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II) | 169.866 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 36.617 |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 13.583 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 119.666 |
| REPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III) | 60.723 |
| Contribuições Patronais (repasses financeiros realizados no período, referentes ao exercício de 2005) | 60.723 |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (IV) = (I - II + III) | 621.686 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) | 319.027.914 |
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL [(IV) / (V) x 100] | 0,1949 |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,275000% | 877.327 |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 0,261250% | 833.460 |
FONTE: SIAFI e Manual de Elaboração do Relatório de Gestão Fiscal (5ª edição), aprovado pela Portaria STN nº 586, de 29.08.2005 e nº 395, de 16.05.2006, que divulga a RCL, disponíveis no site STN.
Notas: (1) Nas Demais Despesas com Pessoal Ativo está incluído o valor de R$ 29.109.056,55 executado no elemento de despesa 31.91.00, referente à contribuição patronal, período de jan. a abr/2006; (2) Realizados estornos no elemento de despesa 31.90.91.31 em dezembro de 2005 para ajustes de valores referentes à antecipação de gratificação natalina, ocorrida em janeiro/2005, que gerou uma execução negativa no período, no valor de R$ 9.229,47, no referido subitem de despesa.
VALDIR FERREIRA DE MOURA
Secretário de Recursos Orçamentários
e Financeiros
PAULO CEZAR SOARES DE MOURA
Secretário de Controle Interno
UILHERME PAVIE RIBEIRO
Secretário-Geral
Des. LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente do Tribunal