O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, tendo em vista a determinação constante do art. 11, § 4º, da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, e

Considerando a abertura de crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, por meio das Medidas Provisórias nºs 381, de 5 de julho de 2007, convertida na Lei nº 11.544, de 13 de novembro de 2007; 402, de 23 de novembro de 2007; e 406, de 21 de dezembro de 2007; que incluíram novas programações no Projeto-Piloto de Investimentos Públicos - PPI, classificadas com identificador de resultado primário "3", nos termos do art. 3º da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007 - LDO-2007; e

Considerando a publicação da Lei nº 11.629, de 26 de dezembro de 2007, que substituiu o Anexo VII da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2007.", resolve:

Art. 1º Ajustar, na forma do Anexo desta Portaria, o Anexo VII da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA

(ANEXO VII DA LEI Nº 11.451, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007)
PROGRAMAÇÃO DO PROJETO-PILOTO DE INVESTIMENTOS PÚBLICOS - PPI

(*) Republicado por ter saído com incorreção no Diário Oficial da União nº 250, de 31 de dezembro de 2007, Seção 1, páginas 112 a 122.