Portaria MP nº 464 de 28/12/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 31 dez 2007
Altera o limite para comprometimento de dotações com diárias, passagens e despesas com locomoção em 2007.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, tendo em vista a autorização contida no art. 3º do Decreto nº 6.124, de 13 de junho de 2007, resolve:
Art. 1º Alterar o limite para comprometimento de dotações com diárias, passagens e despesas com locomoção em 2007 de diversos Órgãos do Poder Executivo, constante do Anexo do Decreto nº 6.124, de 13 de junho de 2007, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
ANEXO IACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA EMPENHO DE DESPESAS COM DIÁRIAS, PASSAGENS E LOCOMOÇÃO EM 2007
(DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO DO DECRETO Nº 6.124, DE 13 DE JUNHO DE 2007)
| R$ Mil | |
| ÓRGÃO OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | VALOR |
| 20000 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 5.531 |
| 22000 MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO | 251 |
| 24000 MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA | 1.826 |
| 25000 MIN. DA FAZENDA | 1.389 |
| 26000 MIN. DA EDUCAÇÃO | 6.838 |
| 30000 MIN. DA JUSTIÇA | 1.882 |
| 35000 MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES | |
| 42000 MIN. DA CULTURA | 500 |
| 47000 MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO | 3.300 |
| 73000 TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS | 252 |
| TOTAL | 23.323 |
Exclui despesas relativas às subfunções 125, 181, 182, 183, 304, 305, 603, 604 e aos Censos Populacional e Agropecuário, constantes do Programa 1059 - Recenseamentos Gerais.
ANEXO IIREDUÇÃO DOS LIMITES PARA EMPENHO DE DESPESAS COM DIÁRIAS, PASSAGENS E LOCOMOÇÃO EM 2007
(DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO DO DECRETO Nº 6.124, DE 13 DE JUNHO DE 2007)
| R$ Mil | |
| ÓRGÃO OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | VALOR |
| 20102 GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 45 |
| 20114 ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO | 350 |
| 33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL | 5.000 |
| 36000 MIN. DA SAÚDE | 2.000 |
| 39000 MIN. DOS TRANSPORTES | 200 |
| 41000 MIN. DAS COMUNICAÇÕES | 476 |
| 44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE | 1.500 |
| 51000 MIN. DO ESPORTE | 600 |
| 55000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME | 2.880 |
| TOTAL | 13.051 |
Exclui despesas relativas às subfunções 125, 181, 182, 183, 304, 305, 603, 604 e aos Censos Populacional e Agropecuário, constantes do Programa 1059 - Recenseamentos Gerais.