Portaria MAPA nº 461 de 11/10/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 14 out 2002

Dispõe sobre os limites de pagamento das Unidades Orçamentárias do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

O Ministro de Estado, Interino, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV da Constituição, e atendendo ao disposto no art. 8º do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, alterado pelo Decreto nº 4.369, de 11 de setembro de 2002, e pela Portaria Interministerial MF/MP nº 295, de 25 de setembro de 2002, estabelece que:

Art. 1º Os limites de pagamento das Unidades Orçamentárias do Ministério ficam alterados na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA

ANEXO I

R$ MIL 
UO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
22101 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 348.597 391.065 433.264 448.804 
22202 EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA  54.469 62.560 69.650 72.468 
22211 COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO  21.371 23.586 25.803 27.586 
22906 FUNDO DE DEFESA DA ECONOMIA CAFEEIRA  0 0 0 0 
 TOTAL GERAL 424.438 477.211 528.717 548.859 

Fontes: 100, 111, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132,133, 135, 137, 138, 139, 140, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 183 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II

R$ MIL 
UO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
22101 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO  501 656 915 1.277 
22202 EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA  2.804 3.674 5.123 7.152 
22211 COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO  732 959 1.337 1.866 
22906 FUNDO DE DEFESA DA ECONOMIA CAFEEIRA  6.855 8.981 12.525 17.486 
 TOTAL GERAL  10.892 14.270 19.900 27.782 

Fontes: 148, 149, 164, 180, 249, 280 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III

R$ MIL 
UO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
22101 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO  27.674 29.633 31.592 33.552 
22202 EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA  20.312 21.312 23.312 23.312 
22211 COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO  28.748 32.374 36.000 39.628 
22906 FUNDO DE DEFESA DA ECONOMIA CAFEEIRA  504 542 580 618 
 TOTAL GERAL  77.237 83.861 91.484 97.109 

Fontes: 113, 136, 150, 168, 181, 213, 250, 281 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.