Portaria CNJ nº 460 de 27/01/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 29 jan 2009

Torna público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao terceiro quadrimestre de 2008.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e com base no inciso III e parágrafo único do art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,

Resolve:

Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao terceiro quadrimestre de 2008, constante dos anexos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro GILMAR MENDES

ANEXO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO/2008 A DEZEMBRO/2008

RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea a) R$ Milhares 
DESPESA COM PESSOAL DESPESA EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) 
LIQUIDADAS (a) *INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b) 
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 8.117 451 
Pessoal Ativo 8.117 451 
Pessoal Inativo e Pensionistas - - 
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF) - - 
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II) 35 - 
Indenizações por Demissão e Incentivos a Demissão Voluntária - - 
Decorrentes de Decisão Judicial - - 
Despesas de Exercícios Anteriores 35 - 
Inativos e pensionistas com Recursos Vinculados - - 
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 8.082 451 
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (III a + III b)  8.533 
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL  VALOR 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)  428.563.288 
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI)=(IV/V)*100  0,001991% 
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,006000%  25.714 
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 0,005700%  24.428 

Fonte: SIAFI

Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:

a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;

b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art. 35, inciso II da Lei nº 4.320/1964.

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA

ORÇAMENTOS FISCAL E DE SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO/2008 A DEZEMBRO/2008

RGF - ANEXO V (LRF, art. 55, Inciso III, alínea a) R$ 1 
ATIVO VALOR PASSIVO VALOR 
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 56.088.024 OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS 15.837 
Caixa - Depósitos 8.748 
Bancos - Restos a pagar Processados 7.089 
Conta Movimento - Do exercício 7.089 
Contas Vinculadas - De Exercícios Anteriores - 
Aplicações Financeiras - Outras Obrigações Financeiras - 
Outras Disponibilidades 56.088.024 Débitos Diversos a Pagar - 
Financeiras Limite de Saque com Vinc. de Pgto 56.088.024 Outras Obrigações - 
Valores em Trânsito Realizáveis -   
INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I) - SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II) 56.072.187 
TOTAL 56.088.024 TOTAL 56.088.024 
* INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III)   46.238.956 
SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = (II - III)   9.833.231 

REGIME PREVIDENCIÁRIO    
ATIVO VALOR PASSIVO VALOR 
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO REGIME PREVIDENCIÁRIO - OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DO REGIME PREVIDENCIÁRIO - 
Caixa - Depósitos - 
Bancos - Restos a pagar Processados - 
Conta Movimento - Do Exercício - 
Contas Vinculadas - De Exercícios Anteriores - 
Outras Disponibilidades Financeiras - Outras Obrigações Financeiras - 
INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (V) - SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (VI) - 
TOTAL - TOTAL - 
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO REGIME PREVIDENCIÁRIO (VII)   - 
SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (VIII) = (VI - VII)   - 

FONTE: SIAFI

Nota: Inclusos os restos a pagar a liquidar de 2007, no valor de R$ 4.200.466,96, reinscritos em 31.12.2008, por força do Decreto nº 6.708/2008.

DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO/2008 A DEZEMBRO/2008RGF - ANEXO VI (LRF, art. 55, inciso III, alínea b) R$ 1

ÓRGÃO RESTOS A PAGAR INSCRITOS EMPENHOS CANCELADOS E NÃO INSCRITOS P/ INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA 
Liquidados e Não Pagos (Processados) Empenhados e Não Liquidados (Não Processados) 
De Exercícios Anteriores Do Exercício De Exercícios Anteriores Do Exercício 
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - 7.089 4.200.467 42.038.489 - 
TOTAL - 7.089 4.200.467 42.038.489 - 

SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (Apurados no anexo V - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa) 56.072.187 

FONTE DE RECURSOS RESTOS A PAGAR INSCRITOS EMPENHOS CANCELADOS E NÃO INSCRITOS P/ INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA 
Liquidados e Não Pagos (Processados) Empenhados e Não Liquidados (Não Processados) 
De Exercícios Anteriores Do Exercício De Exercícios Anteriores Do Exercício 
RECURSOS ORDINÁRIOS (100) - 7.089 4.200.467 42.038.489 - 
CUSTAS E EMOLUM. (127) - - - - - 
CONTR. SOC. S/ LUCRO PJ (151) - - - - - 
TOTAL - 7.089 4.200.467 42.038.489 - 

FONTE: SIAFI

Nota: Inclusos os restos a pagar a liquidar de 2007, no valor de R$ 4.200.467,96, reinscritos em 31.12.2008, por força do Decreto nº 6.708/2008.

Lylian Beatriz de Oliveira Comelli

Secretária de Administração

Maurício Antônio do Amaral Carvalho

Secretário de Controle Interno

Rubens Curado Silveira

Secretário-Geral, Substituto