Notas:

1) Revogada pela Portaria COMAER nº 683, de 21.06.2005, DOU 22.06.2005.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Comandante da Aeronáutica, de conformidade com o art. 19, da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, tendo em vista o disposto no art. 63, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, considerando a necessidade de disciplinar, no âmbito da Aeronáutica, a aplicação da alínea b, inciso VIII do art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001 e o que consta dos art. 14, 15, 16 e 17, do Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002 e do Processo nº 44-01/5374/03, resolve:

Art. 1º A gratificação eventual de representação de 2 % (dois por cento) do soldo, por dia, prevista na alínea b do inciso VIII do art. 3º e referida na Tabela II, do Anexo III da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, somente será devida nos casos autorizados, em ato próprio, pelo Comandante da Aeronáutica, nas seguintes condições:

I - em viagem oficial de representação em eventos de natureza militar ou civil que sejam do interesse do Comando da Aeronáutica;

II - em manobra ou exercício de subunidade independente ou escalões superiores, realizado fora de sede;

III - em exercício escolar desenvolvido, fora de sede, por estabelecimento de ensino militar;

IV - em viagem de instrução realizada por estabelecimento de ensino militar;

V - em viagem de emprego operacional efetuada pela OM, incluída a prestação de apoio logístico; e

VI - quando às ordens de autoridade estrangeira.

Parágrafo único. Para efeito do cálculo do número de dias da gratificação de representação a que faz jus o militar, prevista no caput deste artigo, a fração superior a oito horas será computada como um dia.

Art. 2º O pagamento da gratificação de que trata o art. 1º fica condicionado à publicação, em Boletim Interno da OM, dos seguintes dados, extraídos da Ordem de Serviço, da Ordem de Missão ou documento equivalente:

I - natureza do evento;

II - local de sua realização;

III - duração: indicação da data e hora de início e de término da missão;

IV - ato de autorização do Comandante da Aeronáutica; e

V - relação nominal dos participantes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revoga-se a Portaria nº 424/GC6, de 29 de maio de 2001, publicada no DOU nº 105, de 31 de maio de 2001.

TEN.-BRIG.-DO-AR LUIZ CARLOS DA SILVA BUENO"