O Presidente do Tribunal de Contas da União, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIX do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 69, da Lei nº 10.707, de 2003 (LDO), resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma dos Anexos desta Portaria, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal de 2004 de Pessoal e Encargos Sociais; Juros e Encargos da Dívida; Outras Despesas Corrente e Investimentos; Outras Despesas Correntes e Investimentos de operações de crédito externas e da contrapartida nacional; constantes da Lei Orçamentária Anual nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004 (LOA), publicada no Diário Oficial da União do dia 19 seguinte.

§ 1º Havendo necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, consoante disposto no art. 9º da LC nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o art. 70 da Lei nº 10.707, de 2003 (LDO), o desembolso mensal, objeto dos Anexos I e III desta Portaria, será reduzido na mesma proporção da limitação.

§ 2º Excluem-se do duodécimo estabelecido no Anexo IV desta Portaria os gastos com serviços extraordinários, férias, precatórios, sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, gratificação natalina e indenizações por demissões.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALMIR CAMPELO

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2004
OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2004
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2004
OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS
FONTE 0148-BID E CONTRAPARTIDA DA UNIÃO

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2004
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

(*) N. da COEDE: Republicado por ter saído com erro de montagem no DOU de 30.01.2004, Seção 1, pág. 90.