O Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 e suas alterações; a Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994 e suas alterações; o Decreto nº 1.093, de 03 de março de 1994 ; a Portaria Interministerial MS/MJ 1.777/2003 ; o Decreto nº 6.170, de 25 de junho de 2007 e suas alterações; a Lei nº 12.309, de 09 de agosto de 2010 ; Portaria Interministerial MF/MPOG/CGU nº 127 de 29 de maio de 2008 e suas alterações; a Emenda de Apropriação de Despesa PLN 0059/2010 - LOA; as Resoluções nº 05 de 09 de maio de 2006 , nº 1, de 29 de abril de 2008, todas do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária , aplicáveis no âmbito do DEPEN/MJ,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar para o dia 30 de setembro de 2011 o prazo de apresentação das propostas referentes ao auxílio no Reaparelhamento de Escolas de Gestão Penitenciária Estaduais (ou espaços institucionais das Secretarias Estaduais que lhes sejam correspondentes), com recursos do Fundo Penitenciário Nacional no exercício de 2011, determinado pela Portaria nº 443, de 15 de setembro de 2011 , publicada no DOU nº 179, sexta-feira, 16 de setembro de 2011, Seção 1, páginas 41 e 42.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UGUSTO EDUARDO DE SOUZA ROSSINI