O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 18, do Decreto nº 29.108 de 13 de março de 2013,

Resolve:


Art. 1º Indica os contribuintes que participam do projeto piloto para efeito de emissão da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final - NFC-e, modelo 65, bem como a emissão do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final - DANFE - NFC-e.

Art. 2º Ficam convalidados:

I - os documentos fiscais emitidos pelos contribuintes indicados nos itens 01 a 07 a partir dos dias 1º de março de 2013 até o dia 22 de março de 2013, na forma prevista no Decreto nº 29.108 de 13 de março de 2013. (Portaria nº 116/2013)

II - os documentos fiscais emitidos pelos contribuintes indicados nos itens 08 a 19 a partir dos dias 1º de maio de 2013 até a data da publicação desta Portaria, na forma prevista no Decreto nº 29.108 de 13 de março de 2013.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 116, de 13 de março de 2013.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, exceto em relação aos contribuintes indicados nos itens 01 a 06, que produz efeitos a partir de 23 de março de 2013;

Aracaju, 07 de outubro de 2013.

JEFERSON DANTAS PASSOS

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA