O secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso I e II, da Constituição Estadual; e

Considerando o disposto no art. 89 da Lei nº 3.796 , de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e ainda nos arts. 720-D e 720-E, do Regulamento do ICMS - RICMS/2002, aprovado pelo Decreto nº 21.400 , de 10 de dezembro de 2002;

Considerando ainda o Protocolo ICMS nº 50 , de 16 de dezembro de 2005 e o Ato COTEPE nº 38 de 20 de setembro, publicado no Diário Oficial da União de 25 de setembro de 2013,

Resolve:


Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 69, de 18 de janeiro de 2006, que estabelece os preços de referência a serem aplicados na substituição tributária e na antecipação tributária, para fins de composição da base de cálculo, nas operações com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos e pães e outros derivados de farinha de trigo, conforme prevêem os arts. 720-D e 720-E do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 , de 10 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO DERIVADOS DA FARINHA DE TRIGO

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2013.

Aracaju, 04 de outubro de 2013.

JEFERSON DANTAS PASSOS

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA