O Subprocurador-Geral Federal, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos termos da Portaria PGF nº 200, de 25 de fevereiro de 2008, considerando o disposto no § 2º do art. 1º da Portaria PGF nº 686, de 04 de setembro de 2007,

Resolve:

Art. 1º Atribuir à Procuradoria Federal no Estado do Rio Grande do Norte a representação judicial da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE no processo judicial nº 0501004-10.2010.4.05.8300, em trâmite na 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, convalidando-se os atos anteriormente praticados.

ANTONIO ROBERTO BASSO