Notas:

1) Revogada pela Portaria SE/MF nº 33, de 21.01.2003, DOU 22.01.2003.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Secretário Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de ajuste da força de trabalho, tendo em vista as atividades que serão geradas a partir das medidas que serão apresentadas pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria Interministerial nº 275-A, de 12 de setembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2002, resolve:

Art. 1º Suspender, até a efetiva implantação do projeto de unificação gradativa da administração e pagamento de aposentados e pensionistas civis do Poder Executivo Federal, bem como de servidores ativos de órgãos e entidades extintos, em extinção ou em processo de reorganização, a cessão e remoção de servidores integrantes do Plano de Cargos e Salários - PCC, lotados na Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA e nas Gerências Regionais de Administração - GRA's.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica à remoção de servidores amparados pelas disposições contidas no inciso III do art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ TACCA JÚNIOR"