(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 455 DE 02/10/2013):

A Secretária Adjunta da Secretaria da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 847 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, o prazo de pagamento relativo às receitas do ICMS abaixo indicadas, para o dia 05 (cinco) de outubro de 2013, concernente aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro de 2013:

I - ICMS antecipação tributária sem encerramento da fase de tributação;;

II - ICMS complementação de alíquota interestadual - Simples Nacional;

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 01 de outubro de 2013.

ANA CRISTINA DE CARVALHO PRADO DIAS

SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRETARIA DA FAZENDA