O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, previstas no Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003, e

Considerando o disposto na Instrução Normativa nº 35, de 23 de agosto de 2006, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para o exercício de 2006, resolve:

Art. 1º Divulgar, na forma do Anexo, o resultado do segundo processo de seleção de propostas de operação de crédito do Programa de Atendimento Habitacional através do Setor Público - PRÓ-MORADIA, operado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, exercício 2006.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA