Portaria SRE nº 45 DE 13/07/2023
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 14 jul 2023
Altera a Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias
O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/2020 , de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Fica acrescentado, com a redação que se segue, o código de receita 861-8 à Tabela III do Anexo I da Portaria CAT 126/2011 , de 16 de setembro de 2011:
"
| RECEITA | CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO |
| MULTAS | 861-8 | por Infração à Legislação (DER - SEGMENTO 5) |
" (NR).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.