O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, e

Considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.815 , de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º da Resolução SEFCON nº 5.720 , de 09 de fevereiro de 2001,

Resolve:

Art. 1º Fica acrescentado ao Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária o item relacionado no Anexo I, omitida na Portaria SUT nº 5 , de 19 de outubro de 2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de março de 2017

Alberto da Silva Lopes

Superintendente de Tributação

ANEXO I , A QUE SE REFERE A PORTARIA SUT Nº 45/2017

LAFARGE BRASIL S.A..

Decreto nº 45.777/2016 .

Crédito presumido; inexigibilidade de estorno de crédito.

Prazo até 31.12.2020.