Portaria CNJ nº 45 de 25/05/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 27 mai 2011
Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2011.
O Presidente do Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
Considerando o inciso III e parágrafo único do art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 ,
Resolve:
Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2011, constante do anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. CEZAR PELUSO
ANEXOUNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2010 A ABRIL/2011
| RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") | R$ 1,00 | |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) | |
| LIQUIDADAS (a) | INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b) | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 18.522.973,54 | 705.762,75 |
| Pessoal Ativo | 18.522.973,54 | 705.762,75 |
| Sentenças Judiciais sem Precatório (do Próprio Órgão) | - | - |
| Sentenças Judiciais com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta) | - | - |
| Demais Despesas com Pessoal Ativo | 18.522.973,54 | 705.762,75 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | - | - |
| Sentenças Judiciais sem Precatório (do Próprio Órgão) | - | - |
| Sentenças Judiciais com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta) | - | - |
| Demais Despesas com Pessoal Inativo e Pensionistas | - | - |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) | - | - |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) | 19.189,15 | - |
| Indenizações por Demissão e Incentivos a Demissão Voluntária | - | - |
| Decorrentes de Decisão Judicial | - | - |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 19.189,15 | - |
| Inativos e pensionistas com Recursos Vinculados | - | - |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) | 18.503.784,39 | 705.762,75 |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (I II a + III b) | 19.209.547,14 | |
| APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL | VALOR | |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) | 524.379.492.000,00 | |
| d% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V)*100 | 0,003663% | |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,006000% | 31.462.769,52 | |
| dLIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 0,005700% | 29.889.631,04 | |
FONTE: SIAFI GERENCIAL E RESOLUÇÃO 5/2005 - CNJ
Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964 ;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art. 35, inciso II da Lei nº 4.320/1964 .
KLÉBER DE OLIVEIRA VIEIRA
Diretor-Geral
Substituto
GLAUCIA ELAINE DE PAULA
Secretária de Controle Interno
JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Secretário-Geral Adjunto