O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, tendo em vista a publicação da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 e o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como no art. 69 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, e conforme Procedimento Administrativo nº 2753/2010,

Resolve:

Art. 1º Tornar público, na forma do Anexo a esta Portaria, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Eleitoral para o exercício de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Min. AYRES BRITTO

Nota:

- Os valores relativos ao mês de janeiro já foram liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional.