ALEXANDRE DE MORAES, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 1º e 8º da Lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997, e nos arts. 1º e 11 do Decreto nº 37.085, de 3 de outubro de 1997, com as alterações que lhe foram conferidas pelos Decretos nº 39.538, de 20 de junho de 2000, e nº 41.600, de 11 de janeiro de 2002; e

CONSIDERANDO previsão da redução de circulação de veículos no dia que sucede o Feriado de Corpus Christi, conforme informação da Superintendência de Engenharia de Tráfego da Companhia de Engenharia de Tráfego/CET-SET exposta na CE.SET nº 06/2009, de 9 de junho de 2009;

RESOLVE:

Art. 1º Suspender, no dia 12 de junho de 2009, a execução do "Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores", autorizado pela Lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997, e estabelecido pelo Decreto nº 37.085, de 3 de outubro de 1997, e suas alterações.

Art. 2º Permanecem inalteradas na data mencionada no artigo anterior as medidas referentes:

I - ao "Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores Pesados, do tipo caminhão", autorizado pela Lei nº 14.751, de 28 de maio de 2008 e estabelecido pelo Decreto nº 49.800, de 23 de julho de 2008; e

II - à Zona de Máxima de Restrição de Circulação - ZMRC, estabelecidas pelos Decretos nº 48.338/07 de 10 de maio de 2007, nº 49.487/08 de 12 de maio de 2008, nº 49.636/08 de 17 de junho de 2008, nº 49.675/08 de 27 de junho de 2008, nº 49.801/08 de 23 de julho de 2008, nº 50.164 de 29 de outubro de 2008 e pelas Portarias nº 104/08 - SMT.GAB de 27 de junho de 2008, nº 105/08 - SMT.GAB de 27 de junho de 2008, nº 109/08 - SMT.GAB de 5 de julho de 2008 e nº150/08 de 31 de outubro de 2008.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

2009-0.128.961-9. SMT. Adiantamento para participação no curso de Avaliação de Aluguéis.

I - Diante do Parecer Técnico Conclusivo da SMT-AEF, em 01.06.2009, nos termos do disposto no art. 16 do Decreto nº 48.592 de 06.08.2007 e da Portaria SF nº 26/2008 de 02.02.2008, APROVO a prestação de contas do processo nº 2009-0.128.961-9, referente ao adiantamento no período de 21 a 23.05.09, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), em nome de

MAGALI MARIZ OMAR.