O MINISTRO DE ESTADO DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA, INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição;

Considerando a necessidade de se estabelecer relações de cooperação entre os entes federativos visando ao aperfeiçoamento da gestão pública e à correta aplicação dos recursos públicos federais; e

Considerando a relevância do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, que se traduz em um instrumento de universalização dos benefícios econômicos e sociais para todas as regiões do Brasil,

Resolve:

Art. 1º Tornar pública a realização do Segundo Sorteio Especial do Programa de Fortalecimento da Gestão Pública para municípios beneficiados pelo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, no dia 3 de março de 2009, às 10h, no auditório da Caixa Econômica Federal, Agência Planalto, situada no Setor Bancário Sul, Quadra 1, Bloco 'L', Brasília, Distrito Federal.

Art. 2º O sorteio selecionará os municípios que receberão ações de educação presencial do Programa de Fortalecimento da Gestão Pública nos termos da Portaria nº 528, de 11 de abril de 2008, do Ministro de Estado do Controle e da Transparência.

§ 1º Serão sorteados dez municípios, sendo um da Região Centro-Oeste, um da Região Norte, dois da Região Sul, três da Região Nordeste e três da Região Sudeste.

§ 2º Participarão do sorteio, conforme Anexo à presente Portaria, os municípios que se inscreveram antecipadamente, conforme os requisitos estabelecidos na Portaria nº 528, de 11 de abril de 2008, do Ministro de Estado do Controle e da Transparência, e que cumulativamente estejam entre os beneficiados pelo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

§ 3º Os municípios já selecionados para receber ações do Programa de Fortalecimento da Gestão Pública ou do Programa de Fortalecimento da Gestão Municipal a partir de Sorteios Públicos, instituídos respectivamente pelas Portarias nº 528, de 11 de abril de 2008, e nº 363, de 6 de junho de 2006, não poderão ser novamente sorteados neste processo de seleção.

Art. 3º Nos municípios sorteados será realizado curso presencial que contemplará temas definidos em parceria com cada município, considerando a necessidade específica de cada prefeitura e a capacidade operacional da Controladoria-Geral da União.

Parágrafo único. As ações do Programa serão implementadas no prazo de cento e vinte dias após a realização do sorteio.

Art. 4º O sorteio será público, garantido amplo acesso à população.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ NAVARRO DE BRITTO FILHO