O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21, inciso IV, da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 5.765, de 27 de abril de 2006, publicado no DOU de 28.04.2006, e o disposto no § 1º, do art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, após aprovação da Diretoria Colegiada na reunião realizada no dia 29 de abril de 2008, e

Considerando a reserva do uso da competência da administração central em realizar diretamente as atividades previstas no Regimento Interno;

Considerando as atuais limitações administrativas e operacionais de algumas Superintendências Regionais do DNIT; e

Considerando que a administração deve manter os mecanismos que visam garantir o seu bom desempenho administrativo e institucional, resolve:

Art. 1º Retificar as Portarias de Descentralização nºs 305, 306, 307, 308, 309, 310, e 311 de 7 de março de 2007, publicadas no Diário Oficial da União de 14 de março de 2007 e a Portaria nº 769, de 16 de maio de 2007, publicada no DOU de 15 de maio de 2007, para Reservar o Direito de Exercício das mesmas atribuições objeto das delegações formalizadas nas portarias referidas.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ ANTONIO PAGOT