A Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, tendo em vista a autorização constante no § 4º, do art. 2º, do Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011 , e

Considerando a necessidade de realização de deslocamentos de servidores para vistoria, fiscalização e acompanhamento da execução das obras, incluindo aquelas contempladas no Programa de Aceleração do Crescimento, conforme informações constantes do Processo MP/SE nº 03100.000773/2011-17,

Resolve:

Art. 1º Ampliar os limites para empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção de que trata o Anexo II do Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011 , na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR

Inclui as demais despesas, exceto as relativas às subfunções 092, 125, 181, 182, 183, 304, 305, 603, 604, 665, créditos extraordinários e recursos de doações e de convênios.