Portaria MP nº 446 de 19/10/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 20 out 2011
Amplia os limites de que tratam os Anexos I e II do Decreto nº 7.446 de 2011 .
A Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, tendo em vista a autorização constante do § 4º do art. 2º do Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011 , e
Considerando a necessidade de o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM de fiscalizar os empreendimentos de pesquisa mineral e lavra, principalmente para combater a extração não autorizada, e realizar as atividades de análise para outorga de títulos minerários, conforme consta do Processo MME nº 48330.003101/2011-98,
Resolve:
Art. 1º Ampliar os limites de que tratam os Anexos I e II do citado Decreto, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, respectivamente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
ANEXO IAMPLIAÇÃO DE LIMITES PARA EMPENHO DE DESPESAS COM DIÁRIAS, PASSAGENS E LOCOMOÇÃO EM 2011 - FISCALIZAÇÃO E PODER DE POLÍCIA
(DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO I DO DECRETO Nº 7.446, DE 1º DE MARÇO DE 2011 )
| R$ Mil | |
| ÓRGÃO OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | ATÉ DEZ |
| 32000 Ministério de Minas e Energia | 500 |
| TOTAL | 500 |
Inclui despesas as relativas às subfunções 092, 125, 181, 182, 183, 304, 305, 603, 604, 665, exceto créditos extraordinários e recursos de doações e de convênios.
ANEXO IIAMPLIAÇÃO DE LIMITES PARA EMPENHO DE DESPESAS COM DIÁRIAS, PASSAGENS E LOCOMOÇÃO EM 2011 - DEMAIS DESPESAS
(DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO II DO DECRETO Nº 7.446, DE 1º DE MARÇO DE 2011 )
| R$ Mil | |
| ÓRGÃO OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | ATÉ DEZ |
| 32000 Ministério de Minas e Energia | 450 |
| TOTAL | 450 |
Inclui as demais despesas, exceto as relativas às subfunções 092, 125, 181, 182, 183, 304, 305, 603, 604, 665, créditos extraordinários e recursos de doações e de convênios.