O Presidente do Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo ato nº 2.997-NM, publicada no Diário Oficial nº 2.972 de 10 de Setembro de 2009.

Considerando que incube ao Poder Público defender e preservar o meio ambiente, conforme determinação do art. 225 da Constituição Federal de 1988;

Considerando o disposto na Lei Federal nº 5.197, de 03 de Janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências;

Considerando o disposto no art. 8 da Lei Estadual nº 261, de 20 de Fevereiro de 1991, que dispõe sobre a Política Ambiental do Estado do Tocantins;

Resolve:

Art. 1º Estipular regras para a captura e a comercialização de indivíduos das espécies abaixo indicadas, na Bacia dos Rios Araguaia e Tocantins:

§ 1º Para efeitos desta Portaria, entende-se por Bacia Hidrográfica dos Rios Araguaia/Tocantins, os rios Araguaia e Tocantins, seus formadores afluentes, lagos, lagoas marginais, reservatórios e demais coleções d'água.

§ 2º Ficam expressamente proibida a captura das espécies abaixo indicadas;

§ 3º Ficam proibidos a captura e comercialização das espécies mencionadas, em tamanho inferior que o abaixo especificado.

§ 4º Compreende-se como pescado par fins de mensuração do seu tamanho, desde a ponta do focinho até a parte posterior da nadadeira caudal.

Art. 2º Aos Infratores da presente Portaria, serão aplicadas as penalidades prevista na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e demais legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

STALIN BEZE BUCAR

Presidente