A Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, tendo em vista a autorização constante do § 4º do art. 2º do Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011 , e

Considerando a necessidade do Ministério da Defesa de dar continuidade às atividades relacionadas ao Projeto Rondon, à Missão para a Estabilização do Haiti, às operações de segurança pública, às atividades de capacitação de engenheiros, pilotos e mecânicos de ensaios em vôo, à manutenção preventiva e corretiva de aeronaves, ao atendimento ao serviço de saúde de militares e seus dependentes, às atividades de ensino, recrutamento e formação e as informações constantes do Processo nº 60500.000735/2011-95,

Resolve:

Art. 1º Ampliar os limites para empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção, de que trata o Anexo II do Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011 , na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR

Inclui as demais despesas, exceto as relativas às subfunções 092, 125, 181, 182, 183, 304, 305, 603, 604, 665, créditos extraordinários e recursos de doações e de convênios.