A Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, tendo em vista a autorização constante do § 4º do art. 2º do Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011 , e

Considerando a necessidade de a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL atender a despesas com diárias, passagens e locomoção necessárias ao cumprimento do plano anual de fiscalização e regulamentação no sistema elétrico nacional e em distribuidoras de energia, com vistas a melhorar a qualidade dos serviços prestados, e o contido no Processo MME nº 48330.003246/2011-99,

Resolve:

Art. 1º Ampliar o limite de que trata o Anexo I do Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011, na forma do Anexo desta Portaria .

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR

Inclui despesas as relativas às subfunções 092, 125, 181, 182, 183, 304, 305, 603, 604, 665, exceto créditos extraordinários e recursos de doações e de convênios.