O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 3º da Portaria MP nº 208, de 21 de julho de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 22 de julho de 2005, resolve:

Art. 1º São fixados por Instituição Federal de Ensino Superior (IFES), no Anexo à presente Portaria, os quantitativos de vagas de cargos técnico-administrativos a serem providas de acordo com o disposto na Portaria MP nº 208, de 21 de julho de 2005.

Art. 2º A efetivação dos provimentos autorizados nos termos desta Portaria depende da emissão, previamente à edição do ato de nomeação, do Certificado de Disponibilidade Orçamentária (CDO) correspondente.

Parágrafo único. A IFES requererá o CDO à Secretaria da Educação Superior (SESu), após a homologação do resultado do concurso, instruindo o requerimento com as seguintes informações sobre cada vaga:

I - o cargo e o código SIAPE da vaga;

II - a data para ingresso do candidato no quadro da instituição;

III - a classe e o nível do cargo em que se dará a nomeação, e o regime de trabalho a que se sujeitará o candidato;

IV - a data de publicação do edital de abertura do concurso;

V - a data de publicação do edital de homologação do concurso.

Art. 3º Compete a SESu:

I - receber o requerimento de que trata o parágrafo único do artigo anterior;

II - efetuar os cálculos dos impactos orçamentários e financeiros nos exercícios de 2006 e 2007;

III - encaminhar as informações à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento (SPO) do Ministério da Educação.

Art. 4º Compete a SPO:

I - verificar a existência de dotação suficiente para a absorção dos impactos orçamentários, calculados na forma do art. 3º, no orçamento de 2005;

II - emitir os Certificados de Disponibilidade Orçamentária, devidamente numerados, em favor das IFES;

III - providenciar a inclusão dos recursos necessários à absorção dos impactos orçamentários, calculados na forma do art. 3º, nas propostas orçamentárias a serem elaboradas para os exercícios de 2007 e seguintes;

IV - notificar a SESu, bem como a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SRH/MP), a respeito dos CDOs emitidos;

V - providenciar a elaboração dos créditos suplementares necessários ao remanejamento de dotações entre as unidades orçamentárias vinculadas ao Ministério da Educação para o cumprimento do disposto no inciso I deste artigo, em cada IFES.

Art. 5º A IFES publicará no Diário Oficial da União extrato do edital de concurso, que conterá as seguintes informações:

I - período, local, pré-requisitos e valor da inscrição;

II - denominação do cargo;

III - remuneração inicial;

IV - quantitativo de vagas;

V - prazo de validade do concurso;

VI - local e sítios eletrônicos em que o inteiro teor do edital pode ser encontrado.

Parágrafo único. A IFES manterá, em seu sítio eletrônico, na Internet, versão completa do edital de concurso.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD