A Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, tendo em vista a autorização constante do § 4º do art. 2º do Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011 , e

Considerando a necessidade de assegurar o deslocamento de funcionários da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, para operacionalização do processo de doação de alimentos para ajuda humanitária internacional efetuada pelo governo brasileiro ao Programa Mundial de Alimento das Nações Unidas - PMA, em virtude da Lei nº 12.429, de 20 de junho de 2011 ; e

Considerando a necessidade de atender os deslocamentos para a cobertura das despesas de operacionalização do Programa Vendas em Balcão - PROVB, para o acompanhamento da remoção de estoques de milho em grãos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM,

Resolve:

Art. 1º Ampliar os limites para empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção de que tratam os Anexos I e II do Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011 , na forma dos Anexos I e II desta Portaria, respectivamente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR

Inclui despesas as relativas às subfunções 092, 125, 181, 182, 183, 304, 305, 603, 604, 665, exceto créditos extraordinários e recursos de doações e de convênios.

Inclui as demais despesas, exceto as relativas às subfunções 092, 125, 181, 182, 183, 304, 305, 603, 604, 665, créditos extraordinários e recursos de doações e de convênios.