O Secretário da Fazenda do Estado de Goiás,

Considerando o disposto nos artigos 468 , § 2º e 520 , do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE e tendo em vista o constante do processo nº 201400004000889,

Resolve

Art. 1º Fica revogado o Termo de Acordo de Regime Especial - TARE nº 311/2001-GSF, firmado com a empresa GOIÁS TINTAS E COLAS LTDA., antiga razão social da empresa CRUZEIRO ELABORAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSIFICADOS LTDA-EPP, inscrita no CNPJ; nº 01.239.765/0001-41 e Inscrição Estadual nº 10.282337-5, tendo em vista o encerramento do benefício financeiro do FOMENTAR - Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás, em 30 de setembro de 2013 (fato gerador 09/13), conforme informação constante no Oficio nº 006/2014-SPF/FOMENTAR.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 19 dias do mês de março de 2014.

JOSÉ TAVEIRA ROCHA

Secretário da Fazenda