O Presidente do Conselho da Justiça Federal, usando das atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 100 da Constituição Federal ,

Considerando que aos tribunais regionais federais compete atualizar os valores dos precatórios apresentados até 1º de julho, para efeito de inclusão na proposta orçamentária do exercício seguinte, nos termos da Orientação Normativa CJF nº 2, de 18 de dezembro de 2009 ,

Resolve:

Art. 1º Informar os coeficientes de atualização monetária dos precatórios para inclusão na proposta orçamentária de 2012, a cargo do Tesouro Nacional, nos termos a seguir:

I - os originários da proposta orçamentária de 2011, inclusive, e os que serão expedidos a partir de 1º de julho de 2011 serão atualizados com base na remuneração básica das cadernetas de poupança, na forma divulgada pelo Banco Central do Brasil - BACEN, na série 7811-TR, em conformidade com a tabela constante do anexo I e,

II - os originários a partir da proposta orçamentária dos anos de 2003 a 2010 serão atualizados pelo IPCA-E, divulgado pelo IBGE, em conformidade com a tabela constante do anexo II.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

MIN. ARI PARGENDLER

7811- TR/BACEN

IPCA-E/IBGE