O Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º do Anexo I ao Decreto nº 5.135, de 07 de julho de 2004, e tendo em vista o disposto no arts. 8º e 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), na Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 (LDO 2010), no Decreto nº 7.144, de 30 de março de 2010, e na Portaria Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão nº 145, de 29 de março de 2010, com suas respectivas alterações,

Resolve:

Art. 1º A movimentação e o empenho das dotações orçamentárias das Unidades da Presidência da República, constantes da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 (LOA 2010), e créditos adicionais, ficam limitados aos valores constantes dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Portaria, observando-se a relação de fontes de recursos, bem como o que preceitua o Decreto nº 7.144, de 30 de março de 2010, e na Portaria Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão nº 145, de 29 de março de 2010, com suas alterações.

Art. 2º Fica delegada competência ao Secretário de Administração da Casa Civil da Presidência da República para controlar os limites previstos nesta Portaria, bem como efetuar o remanejamento orçamentário no âmbito das Unidades da Presidência da República, respeitando os limites máximos estabelecidos na Lei Orçamentária Anual e respectivos créditos, para cada órgão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS EDUARDO ESTEVES LIMA

Fontes: 100, 111, 113, 115, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 144, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 166, 172, 174, 175, 176, 180, 249, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Fontes: 150, 250 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Fontes: 145,179, 182, 282 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Fontes: 112 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

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