Notas:

1) Revogada pela Portaria GSIPR nº 64, de 30.11.2009, DOU 01.12.2009.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2008/2011 e o Decreto nº 6.601, de 10 de outubro de 2008, que estabelece normas para a gestão do Plano Plurianual 2008/2011 e seus programas,

Resolve:

Art. 1º Instituir o Comitê de Coordenação de Programas do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República com a finalidade de coordenar os processos de gestão para o alcance dos objetivos setoriais.

§ 1º O Comitê de Coordenação de Programas tem as seguintes atribuições:

I - Validar e pactuar os planos gerenciais dos programas;

II - Atuar de forma pró-ativa e por antecipação na eliminação de restrições à implementação dos programas;

III - Definir e priorizar os recursos orçamentários e financeiros dos programas;

IV - Monitorar a implementação dos programas e avaliar seus resultados; e

V - Coordenar, monitorar e avaliar a execução da política setorial, em especial por meio da implementação do conjunto dos programas.

§ 2º O Comitê de Coordenação de Programas é composto por:

I - Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

II - Diretor do Departamento de Gestão e de Articulação Institucional; e

III - Gerentes de Programas sob responsabilidade do Gabinete de Segurança Institucional, conforme Anexo I a esta Portaria;

IV - Coordenadores de Ações sob responsabilidade do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, conforme Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Os Gerentes dos Programas unissetoriais, intra-setoriais e multissetoriais, sob responsabilidade do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e os Coordenadores das Ações a ele vinculadas, estão relacionados no Anexo I a esta Portaria.

Art. 3º As atribuições dos Gerentes de Programas são:

I - Negociar e articular os recursos para o alcance dos objetivos do programa;

II - Monitorar e avaliar a execução do conjunto das ações do programa;

III - Indicar o Gerente-Executivo, se necessário;

IV - Buscar mecanismos inovadores para financiamento e gestão do programa;

V - Gerir as restrições que possam influenciar o desempenho do programa;

VI - Subsidiar as decisões do Comitê de Coordenação dos programas do órgão;

VII - Elaborar o plano gerencial do programa, que incluirá o plano de avaliação; e

VIII - Validar e manter atualizadas as informações do desempenho físico das ações, da gestão de restrições e dos dados gerais do programa, sob sua responsabilidade, mediante alimentação do Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento - SIGPLAN.

Art. 4º A gestão do programa é de responsabilidade do Gerente de Programa, que indicará um Gerente-Executivo de Programa para apoiá-lo.

Art. 5º Compete ao Gerente-Executivo de Programa apoiar a atuação do Gerente de Programa, no âmbito de suas atribuições, devendo para tanto exercer as funções que lhe forem atribuídas.

Art. 6º O Gerente de Programa e o Gerente-Executivo de Programa deverão estar devidamente cadastrados no SIGPLAN.

Parágrafo único. Os Gerentes-Executivos de Programa, para apoio aos Gerentes dos Programas "0641- Inteligência Federal" e "0665 - Gestão da Política Nacional sobre Drogas" são, respectivamente, o titular da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração e Coordenação da Agência Brasileira de Inteligência e o Secretário-Adjunto da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e estão devidamente cadastrados no SIGPLAN.

Art. 7º A gestão da Ação é de responsabilidade do Coordenador de Ação, que indicará um Coordenador-Executivo de Ação para apoiá-lo.

Art. 8º Compete ao Coordenador de Ação:

I - Viabilizar a execução e o monitoramento de uma ou mais ações do programa;

II - Responsabilizar-se pela obtenção do produto expresso na meta física da ação;

III - Utilizar os recursos de forma otimizada, segundo normas e padrões mensuráveis;

IV - Gerir as restrições que possam influenciar a execução da ação;

V - Estimar e avaliar o custo da ação e os benefícios esperados;

VI - Participar da elaboração do Plano Gerencial do Programa; e

VII - Efetivar o registro do desempenho físico, da gestão de restrições e dos dados gerais das ações, sob sua responsabilidade, no Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento - SIGPLAN.

Art. 9º Compete ao Coordenador-Executivo de Ação apoiar a atuação do Coordenador de Ação, no âmbito de suas atribuições, devendo para tanto exercer as funções que lhe forem atribuídas.

Art. 10. O Coordenador de Ação e o Coordenador-Executivo de Ação deverão estar devidamente cadastrados no SIGPLAN.

Art. 11. Fica designada a Secretaria-Executiva do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para exercer as funções de unidade de monitoramento e avaliação com a finalidade de apoiar a elaboração dos planos gerenciais, o monitoramento e a avaliação dos programas, bem como oferecer subsídios técnicos que auxiliem na definição de conceitos e procedimentos específicos aos programas sob responsabilidade do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Art. 12. Fica revogada a Portaria nº 200, de 2 de agosto de 2006.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ARMANDO FELIX

ANEXO I
PROGRAMAS UNISSETORIAIS

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20101 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

PROGRAMA: 0641 - INTELIGÊNCIA FEDERAL

PROGRAMA: 0750 - APOIO ADMINISTRATIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20118 - AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA

PROGRAMA: 0641 - INTELIGÊNCIA FEDERAL

PROGRAMA: 0089 - PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20926 - FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS

PROGRAMA: 0665 GESTÃO DA POLÍTICA NACIONAL SOBRE DROGAS