Notas:

1) Revogada pela Portaria MT nº 231, de 21.11.2006, DOU 22.11.2006.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição e o inciso I do § 7º do art. 1º-a da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, acrescido pela Lei nº 10.866, de 4 de maio de 2004, e

Considerando o determinado no inciso II, § 8º do referido art. 1º-a; e

Considerando a manifestação da Secretaria de Gestão dos Programas de Transportes do Ministério dos Transportes, resolve:

Art. 1º Publicar o Programa de Trabalho para o exercício 2006 - 1ª alteração, com as modificações propostas pelo Distrito Federal, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.

Art. 2º Revoga-se o anexo 7 da Portaria nº 370, de 22 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial da União do dia 23 de dezembro de 2005.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALFREDO NASCIMENTO

ANEXO

PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2006 - 1ª Alteração

Programa de Trabalho contendo as alterações propostas pelo Distrito Federal, recebidas em 3 de março de 2006.

Relação de empreendimentos:

A - Programa de recuperação e restauração de rodovias

B - Programa de construção de viadutos e acessos

C - Programa de adequação sistema viário

D - Programa de duplicação e restauração de rodovias

Cronograma Financeiro (Valores em R$ 1,00)