O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, II da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 10 da Lei nº 5.541, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando que, na forma do artigo 48, II, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, dar-se-á a suspensão da inscrição do estabelecimento sempre que o contribuinte deixar de exercer sua atividade no endereço indicado na Ficha de Atualização Cadastral – FAC, quando comprovado por meio de diligência fiscal;

Considerando que a fiscalização de tributos estaduais realizou diligência nos endereços dos estabelecimentos indicados nesta portaria, e constatou que os referidos estabelecimentos não se encontram em atividade, conforme consta dos processos nos 18211038, 18090940, e 18303897;

Considerando que não houve, por parte dos contribuintes, qualquer comunicação à repartição fazendária de sua circunscrição, acerca da mudança do estabelecimento para outro endereço ou pedido de baixa de sua inscrição;

RESOLVE:

Art. 1º  Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta portaria, com base no artigo 48, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido às intimações através dos seguintes Editais:

I – Edital CRRV nº 01/00, de 05 de janeiro de 2000, publicado no Diário Oficial em 06 de janeiro de 2000 e expirado em 15 de fevereiro de 2000;

II – Edital CRRC nº 003/00, de 10 de abril de 2000, publicado no Diário Oficial 17 de abril de 2000 e expirado em 25 de maio de 2000;

III – Edital CRRL n° 003/00, publicado no Diário Oficial em 17 de maio de 2000 e expirado em 06 de junho de 2000;

IV – Edital CRRV nº 17/00, de 10 de abril de 2000, publicado no Diário Oficial 11 de abril de 2000 e expirado em 02 de maio de 2000;

V – Edital CRRV nº 20/00, de 17 de abril de 2000, publicado no Diário Oficial em 18 de abril de 2000 e expirado em 08 de maio de 2000.

Art. 2º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Parágrafo único.  O crédito de ICMS destacado em documento fiscal emitido por estabelecimento com inscrição estadual suspensa será obrigatoriamente estornado, sem prejuízo de medidas fiscais e penais, na forma da lei.

Art. 3º  A inscrição estadual permanecerá suspensa até que sejam pagos os débitos ou sanadas as irregularidades apuradas.

Parágrafo único.  A reativação de  inscrição estadual suspensa por esta portaria dar-se-á   somente através de “PEDIDO  DE  REATIVAÇÃO  DE  INSCRIÇÃO  ESTADUAL”, dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita ou repartição fiscal a que estiver vinculado, de acordo com as normas constante dos artigos 19 a 41 do RICMS.

Art. 4º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º  Revogam-se as disposições em contrário.

Vitória, 19 de Julho de 2000.

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JUNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 44, DE 19 DE JULHO DE 2000

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - PROCESSO - SUSPENSA A PARTIR DE

I - EDITAL CRRV Nº 01/00, DE 05 DE JANEIRO DE 2000, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL EM 06 DE JANEIRO DE 2000 E EXPIRADO EM 15 DE FEVEREIRO DE 2000;

VILA VELHA

081.816.41-3 - RUZENN INDÚSTRIA E COM. DE CONFECÇÕES LTDA. ME - 17732433 - 30.03.2000

II - EDITAL CRRC Nº 003/00, DE 10 DE ABRIL DE 2000, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL 17 DE ABRIL DE 2000 E EXPIRADO EM 25 DE MAIO DE 2000;

PANCAS

081.108.81-8 - A. CARLOS DE SOUZA MEE - 18090940 - 17.03.2000

081.753.31-4 - CAMELLO’S BAR LTDA. ME MEE - 18090940 - 17.03.2000

081.799.50-0 - CONFEITARIA D. A. LTDA. ME MEE - 18090940 - 17.03.2000

081.814.98-4 - AÇOUGUE 13 DE MAIO LTDA. ME MEE - 18090940 - 17.03.2000

VILA PAVÃO

081.890.75-3 - ISAEL FRANCISCO PIONTE KOSKY - 18090940 - 09.02.2000

COLATINA

081.961.63-4 - PILOT TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA. - 18090940 - 04.02.200

081.973.17-9 - COLEN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. MEE - 18090940 - 03.04.2000

III – EDITAL CRRL N° 003/00, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL EM 17 DE MAIO DE 2000 E EXPIRADO EM 06 DE JUNHO DE 2000;

SÃO MATEUS

082.016.85-2 - INDÚSTRIA E COMÉRCIO VIANA LTDA. ME MEE - 17735246 - 05.04.2000

081.240.10-4 - SAMATEC EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO LTDA. - 17745268 - 06.04.2000

081.934.19-0 - AUTO DIESEL RIO NEGRO LTDA. MEE - 17849632 - 19.04.2000

LINHARES

081.089.47-3 - DIVIPLAC DIVISÓRIAS E REVESTIMENTOS LTDA. - 17721563 - 04.04.2000

081.883.03-0 - A. N. UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA. ME MEE - 17735548 - 06.04.2000

SOORETAMA

081.899.16-5 - PANIFICADORA DUAS IRMÃS LTDA. ME MEE - 17749107 - 06.04.2000

MONTANHA

081.997.81-7 - LATICÍNIOS SÃO JORGE LTDA. ME - 17780594 - 11.04.2000

IV – EDITAL CRRV Nº 17/00, DE 10 DE ABRIL DE 2000, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL 11 DE ABRIL DE 2000 E EXPIRADO EM 02 DE MAIO DE 2000;

VILA VELHA

081.673.47-7 - CONFECÇÕES SAPHIRE LTDA. ME - 17678773 - 29.03.2000

081.945.32-9 - J. VIEIRA FERNANDES NETO ME MEE - 17701465 - 31.03.2000

081.659.84-9 - ORTEGA E AURICH LTDA. ME - 17455804 - 28.02.2000

081.883.85-4 - ÚRSULA FERRARI DALCUMUNE ME - 17701490 - 31.03.2000

GUARAPARI

081.938.59-4 - NUTRI VALE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - 17586011 - 20.03.2000

SERRA

081.912.34-0 - BANDEIRA COMÉRCIO E TRANSP. LTDA. - 17694906 - 30.03.2000

V - EDITAL CRRV Nº 20/00, DE 17 DE ABRIL DE 2000, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL EM 18 DE ABRIL DE 2000 E EXPIRADO EM 08 DE MAIO DE 2000;

VITÓRIA

081.738.02-1 - BANDEIRANTES DISTIB. DE PROD. ELETRÔNICOS LTDA. - 17456959

VILA VELHA

081.911.75-0 - ALÍCIO HENRIQUE ARAÚJO JÚNIOR ME MEE - 17731771 - 30.03.2000

081.524.23-4 - DONNI CONFECÇÕES LTDA. ME - 177321140 - 05.04.2000

081.454.38-4 - RANGEL E MENEZES LTDA ME - 17732069 - 05.04.2000

CARIACICA

081.879.81-4 - ARRUDA & COELHO - 17315840 - 03.02.2000

081.851.11-1- COMERCIAL LUZICLER LTDA – 17303435 – 02.02.2000

081.854.35-8 - DISNAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ME - 16825276 - 11.11.1999

081.879.34-2 - FORMATEQ MECÂNICA INDUSTRIAL - 17303362 - 02.02.2000

081.822.50-2 - GENIVALDO COSTA ME - 17199255 - 13.01.2000

081.949.80-4 - ORLY FLORÊNCIO DE BRITO - 17267641 - 27.01.2000

SERRA

081.804.85-7 - ALIFORT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - 14005069 - 21.07.1998

081.920.69-5 - DISTRIBUIDORA NASCER LTDA - 17749590 - 06.04.2000

081.518.69-2 - INDEPENDÊNCIA IMPORTADORA E LOCADORA LTDA. - 17771382 - 11.04.2000