(Revogado pela Portaria PRES-DETRAN/RJ Nº 4410 DE 15/10/2013):

O Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/058/230/2013,

Resolve :

Art. 1 º Fica alterado o calendário de licenciamento anual de veículos para o exercício de 2013, de acordo com o algarismo final da placa de identificação e os prazos que seguem:

Art. 2 º O licenciamento anual somente poderá ser realizado mediante quitação integral dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

Art. 3 º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4392, de 30 de agosto de 2013.

Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2013

FERNANDO AVELINO B. VIEIRA

Presidente