Portaria SPOA/SE/MDIC nº 439 de 30/10/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 04 nov 2009
Dispõe sobre a descentralização externa de crédito orçamentário e repasse financeiro à Universidade Federal do Pará e dá outras providências.
A Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério das Cidades, no uso de suas atribuições e por delegação de competência conferida pela Portaria nº 383, de 18.08.2005, publicada no DOU, de 19.08.2005,
Resolve:
Art. 1º Autorizar a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros da Unidade Gestora 560003 (Ministério das Cidades) para a Universidade Federal do Pará - UFPA, destinados a capacitação de agentes públicos no uso do software terraview para gestão das políticas municipais de habitação de interesse social, conforme Plano de Trabalho constante do Processo nº 80000.022741/2009-27.
Órgão Concedente: Ministério das Cidades.
Órgão Executor: Universidade Federal do Pará.
Unidade Gestora: 153063 - Gestão: 15230 - Escola de Engenharia - UFPA.
Programa de Trabalho: 56.101.15.126.0310.1B00.0001 - Implantação do Sistema Nacional de Informações das Cidades.
| Natureza da Despesa | Fonte | Valor (R$) |
| 33.90.30 - Material de Consumo | 0100 | 20.000,00 |
| 33.90.36 - Serviços de Terceiros | 0100 | 14.705,88 |
| 33.90.47 - Outras Despesas (impostos) | 0100 | 5.294,12 |
| 44.90.52 - Equipamento e Material Permanente | 0100 | 10.000,00 |
| Total | 50.000,00 | |
Art. 2º Caberá à Diretoria de Desenvolvimento Institucional da Secretaria Executiva exercer o acompanhamento das ações previstas para execução do objeto dessa descentralização de modo a evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos.
Art. 3º A Universidade Federal do Pará - UFPA deverá prestar contas dos recursos aplicados e restituir ao Ministério das Cidades, até o final do exercício de 2009, os créditos não empenhados e os saldos financeiros.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAGDA OLIVEIRA DE MYRON CARDOSO