Portaria TJDFT nº 439 de 26/05/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 28 mai 2004
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal do TJDFT, relativo ao 1º Quadrimestre do exercício financeiro de 2004.
O Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no art. 54, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao 1º Quadrimestre do exercício financeiro de 2004, demonstrando o comportamento da execução da despesa com Pessoal e Encargos Sociais, em relação à receita corrente líquida, no período de 1º de maio de 2003 a 30 de abril de 2004, bem como autorizar sua publicação e disponibilização por meio da internet, consoante previsto no art. 55, § 2º, da referida lei.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador JOSÉ JERONYMO BEZERRA DE SOUZA
ANEXORELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Maio/2003 a Abril/2004
| LRF, art. 55, inciso I, alínea a - Anexo I | R$ Milhares |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESA LIQUIDADA |
| Maio/2003 a Abril/2004 | |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I) | 489.660 |
| Pessoal Ativo | 457.826 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 125.966 |
| (-) Despesas não Computadas (art. 19, § 1º da LRF) | 94.132 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 41.188 |
| Despesas de Exercícios Anteriores* | 39.017 |
| Inativos com Recursos Vinculados | 13.927 |
| OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art. 18, § 1º da LRF) (II) | |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (III) = (I + II) | 489.660 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) | 233.549.548 |
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (V - = [(III / IV)*100] | 0,209660 |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II, III, art. 20 da LRF) - 0,275% | 642.261 |
| LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - 0,261250% | 610.148 |
FONTE: Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI;
Portarias MF/STN, nºs 440, de 27.08.2003, que aprova o manual de elaboração do Relatório de Gestão Fiscal (3a. edição) e 256, de 17.05.2004, que divulga a receita corrente líquida - RCL, disponíveis no site STN.
*NOTA: Incluído o valor de R$ 33.651.438,52, relativo ao Abono Variável dos Magistrados, previsto na Lei nº 9.655/98, a ser pago em 24 parcelas, a partir de janeiro/03.
JOSÉ JÉZER DE OLIVEIRA
Secretário-Geral
JOSÉ HEVALDO RABELLO MENDES
Secretário de Recursos Orçamentários e Financeiros
RICARDO PEREIRA ROCHA
Secretário de Controle Interno