O Ministro de Estado do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 3.945, de 28 de setembro de 2001, resolve:

Art. 1º O art. 14 e o inciso VI do art. 33 do anexo da Portaria nº 316, de 25 de junho de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 26 de junho de 2002, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 14. As Resoluções e Deliberações aprovadas pelo Plenário serão assinadas pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente e publicadas num prazo máximo de trinta dias no Diário Oficial da União, as primeiras na íntegra e as segundas em extrato, devendo o Secretário-Executivo do Conselho encaminhar as Proposições aprovadas aos respectivos destinatários.

........................................................................................" (NR)

"Art. 33. ....................................................................................

VI - encaminhar para assinatura do Ministro de Estado do Meio Ambiente as Resoluções e Deliberações aprovadas pelo Conselho.

........................................................................................" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

JOSÉ CARLOS CARVALHO