O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o Protocolo ICMS nº 3, de 1º de abril de 2011;

Resolve:

Art. 1º Obrigar os contribuintes indicados no Anexo único desta Portaria, à Escrituração Fiscal Digital - EFD, a partir de 1º de janeiro de 2012.

Art. 2º O arquivo digital da EFD deve obedecer ao leiaute do respectivo perfil do contribuinte indicado no Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º A EFD deve ser enviada até o 20 (vigésimo) dia do mês subseqüente ao mês da apuração.

§ 1º O contribuinte poderá retificar a EFD até a data mencionada no caput deste artigo.

§ 2º Findo o prazo citado no caput deste artigo, a retificação da EFD somente poderá ser feita, se requerida, com autorização da SEFAZ.

§ 3º A retificação da EFD se dará mediante envio de outro arquivo digital, em substituição total ao anteriormente enviado a SEFAZ.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOÃO ANDRADE VIEIRA DA SILVA

Secretário de Estado da Fazenda