O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e no art. 70 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 e considerando o contido no Procedimento Administrativo nº 2.753/2010,

Resolve:

Art. 1º Fica ajustado, na forma do Anexo a esta Portaria, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Eleitoral, em decorrência:

I - da limitação de empenho e movimentação financeira, no valor de R$ 70.546.887,00 (setenta milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, oitocentos e oitenta e sete reais), objeto da Portaria Conjunta STF/STJ/TSE/TST/STM/TJDFT nº 3, de 29 de julho de 2010, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 subsequente;

II - da abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 485.673,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e setenta e três reais), efetuada por meio do Decreto de 06 de julho de 2010; e

III - da abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), efetuada por meio do Decreto de 02 de agosto de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

JUSTIÇA ELEITORAL

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2010

Nota:

- Os valores relativos aos meses de janeiro a julho já foram liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional.