Notas:

1) Revogada pela Portaria MP nº 448, de 20.12.2007, DOU 21.12.2007.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, tendo em vista a autorização constante do § 3º do art. 14 do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, resolve:

Art. 1º O caput do art. 1º da Portaria MP nº 433, de 13 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Prorrogar, até 21 de dezembro de 2007, o prazo para empenho de dotações orçamentárias, previsto no caput do art. 14 do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, dos órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, sem prejuízo do estabelecido no § 1º do referido artigo." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA"