Notas:

1) Revogada pela Portaria MP nº 448, de 20.12.2007, DOU 21.12.2007.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, tendo em vista a autorização constante do § 3º do art. 14 do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 21 de dezembro de 2007, o prazo para empenho de dotações orçamentárias, previsto no caput do art. 14 do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, dos órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, sem prejuízo do estabelecido no § 1º do referido artigo. (NR) (Redação dada ao caput pela Portaria MP nº 437, de 14.12.2007, DOU 18.12.2007)

Nota: Assim dispunha o caput alterado:
"Art. 1º Prorrogar, até 18 de dezembro de 2007, o prazo para empenho de dotações orçamentárias, previsto no caput do art. 14 do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, dos órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, sem prejuízo do estabelecido no § 1º do referido artigo."

Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput deste artigo será prorrogado para 31 de dezembro de 2007 quando a programação integrar o Projeto-Piloto de Investimentos Públicos - PPI ou o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA"