O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso I, do Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000, resolve:

Art. 1º A reversão no interesse da Administração poderá ocorrer para os cargos da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil e para os cargos da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, respectivamente, observados os requisitos e procedimentos estabelecidos nesta Portaria.

Art. 2º A reversão no interesse da Administração ficará condicionada à existência de vagas e dotação orçamentária e financeira.

§ 1º O quantitativo de vagas será definido segundo os critérios da política de mobilidade do Banco Central.

§ 2º Anualmente poderá ser publicado no Diário Oficial da União o quantitativo de vagas destinado à reversão.

§ 3º O provimento dos cargos obedecerá rigorosamente o quantitativo de vagas estabelecido em cada ano.

Art. 3º A reversão no interesse da Administração somente ocorrerá no mesmo cargo, classe e padrão ou no mesmo cargo e categoria em que ocorreu a aposentadoria, ou no cargo decorrente de sua transformação.

Art. 4º O aposentado do Banco Central do Brasil pelo regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pode requerer a reversão de que trata esta Portaria, desde que satisfaça cumulativamente os seguintes requisitos:

I - tenha se aposentado voluntariamente nos cinco anos anteriores à solicitação; e

II - tenha adquirido estabilidade quando em atividade.

Art. 5º A reversão deve ser requerida junto ao Depes/Geape, em Brasília, ou à gerência administrativa regional, em formulário de requerimento do Banco Central, dirigido ao Presidente desta Autarquia, nos termos do anexo a esta Portaria.

Art. 6º As gerências administrativas encaminharão os requerimentos para o Departamento de Gestão de Pessoas e Organização (Depes).

Parágrafo único. O Depes, no prazo de trinta dias, contados da data de protocolização do requerimento, adotará as seguintes providências:

I - encaminhará o requerente ao serviço médico do Banco Central para a realização de exames de aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;

II - emitirá parecer conclusivo sobre o pedido de reversão;

III - analisará a conveniência administrativa para lotação/localização, em consonância com a política de mobilidade do Banco;

IV - submeterá ao Presidente do Banco Central do Brasil:

a) proposta de indeferimento, se for o caso;

b) proposta de deferimento e minuta de portaria de reversão, a ser publicada no Diário Oficial da União.

Art. 7º O ato de reversão será publicado no Diário Oficial da União.

§ 1º Será tornado sem efeito o ato de reversão no caso de o exercício não ocorrer no prazo de quinze dias contados da data de sua publicação.

§ 2º Eventuais despesas assumidas pelo interessado para entrar em exercício, inclusive com deslocamento, serão da sua inteira responsabilidade.

Art. 8º Os direitos, garantias, vantagens e deveres do servidor que reverter à atividade, inclusive em relação à nova aposentadoria, atenderão ao disposto no art. 25 da Lei nº 8.112/1990 e nos arts. 8º e 9º do Decreto nº 3.644, de 2000.

Art. 9º Fica revogada a Portaria nº 21.113, de 21 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2002.

Art. 10. Fica fixado o quantitativo de cinco vagas a serem preenchidas no exercício de 2008, na modalidade de reversão de aposentadoria, para o cargo de Analista do Banco Central do Brasil.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

"_____________(nome do requerente)______________, aposentado no cargo efetivo de __________________(cargo/classe/padrão ou cargo/categoria)____________, conforme Portaria nº __________, publicada no DOU de ____/____/____, vem requerer a V.Sa., com base no inciso II do art. 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e na Portaria nº , publicada no DOU de ____/____/____ , sua reversão, no interesse da Administração, ao cargo efetivo de __________(cargo/classe/padrão ou cargo/categoria) _______, com lotação em unidade __________, localizada na praça de __________(Brasília ou outra capital onde o Banco Central tem representação)_____.

2. No caso de não existir interesse da Administração pela lotação na unidade situada na praça por mim indicada no parágrafo anterior:

( ) não opto por ser lotado em unidade localizada em outra praça;

( ) opto por ser lotado em unidade situada em outras praças, observada a seguinte ordem de preferência (ordenar o nome das capitais onde o Banco Central tem representação):

1. ________________________________________

2. ________________________________________

3. ________________________________________

4. ________________________________________

5. ________________________________________

6. ________________________________________

7. ________________________________________

8. ________________________________________

9. ________________________________________

Nestes termos, Pede deferimento.

______________, de ____de ______________de _______

(cidade/UF)

__________________________________________________

(Assinatura)"