(Revogada pela Portaria PRES/DETRAN/RJ Nº 4334 DE 18/01/2013):

O Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/006/2/2013, e

Considerando o disposto na Resolução SEFAZ nº 560, de 13 de dezembro de 2012, que estabelece prazos de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - para o exercício de 2013,

Resolve:

Art. 1º. Estabelecer calendário de licenciamento anual para o ano de 2013, de acordo com os seguintes prazos e o algarismo final das placas de identificação:

Art. 2º. O licenciamento anual somente poderá ser realizado mediante quitação integral dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

Art. 3º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2013

FERNANDO AVELINO B. VIEIRA

Presidente